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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — NCE-UFRJ 2007

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg786568
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta:
  1. Ao exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno é facultativo para o Ministério Público, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira;
  2. Bo exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno tem como objetivo evitar o controle externo do Tribunal de Contas;
  3. Ca manutenção de controle interno, facultativa por força do princípio da separação de poderes, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
  4. Da manutenção de controle interno, obrigatória por determinação constitucional, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
  5. Eo controle interno destina-se a avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, enquanto o controle externo visa à responsabilização criminal dos gestores públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a manutenção de controle interno, obrigatória por determinação constitucional, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;

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