Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — NCE-UFRJ 2007
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- qg786577
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:
- Anão pode ser suspenso preventivamente;
- Bpode ser suspenso preventivamente, como forma de punição;
- Cpode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, pelo prazo máximo de 30 dias;
- Dpode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, com direito a contagem do tempo de serviço em caso de aplicação de pena de repreensão;
- Epode ser suspenso preventivamente apenas se ainda estiver em estágio probatório.