Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786580
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, compete respectivamente, às seguintes autoridades:
- ASecretário-Geral e Corregedor-Geral do Ministério Público;
- BCorregedor-Geral do Ministério Público e Procurador- Geral de Justiça;
- CProcurador-Geral de Justiça, em ambos os casos;
- DSecretário-Geral, em ambos os casos;
- ESecretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.