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Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — NCE-UFRJ 2007

Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Código
qg786586
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
  1. Aé interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;
  2. Bé de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;
  3. Cé de 5 anos para todas as penas;
  4. Dprescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;
  5. Enunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;

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