Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786589
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir: I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça.III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo.V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas.A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
- AII;
- BII e IV;
- CIII e IV;
- DII, IV e V;
- EI, II, III, IV e V.