Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786591
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
- Aem sua proposta orçamentária, deve obedecer os limites estabelecidos no plano plurianual;
- Bcaso o Ministério Público não apresente sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei, será considerada a proposta do Tribunal de Justiça;
- Csó é permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a proposta orçamentária do Ministério Público, sendo vedado ao Poder Executivo exercer qualquer forma de controle;
- Dem hipótese alguma é permitido ao Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei;
- Eos recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da instituição, vedada outra destinação.