Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786593
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Incumbe ao Promotor de Justiça, EXCETO:
- Apromover exclusivamente a ação penal;
- Badotar as medidas necessárias para defesa dos interesses sociais, considerada a gestão responsável das finanças públicas;
- Ccomunicar ao Tribunal de Justiça falta disciplinar do juiz com quem atua;
- Dexercer o controle externo da atividade policial;
- Esugerir à Câmara de Vereadores edição de leis referentes à proteção do meio ambiente.