Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg786611
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:
- Apode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;
- Bpode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;
- Cnão pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;
- Dnão pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;
- Edeve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.