Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg786613
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:
- Aeconomicidade;
- Blegalidade;
- Canualidade;
- Danterioridade;
- Epublicidade.