Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg786614
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é:
- Ailícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;
- Blícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;
- Cilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;
- Dlícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;
- Elícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.