Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786620
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A autoridade competente para autorizar a divulgação dos documentos é:
- Aa Coordenação do Centro Regional do Ministério Público, em procedimento administrativo;
- Bo Servidor lotado na Promotoria de Defesa da Cidadania, em procedimento administrativo;
- Co Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Inquérito Civil Público;
- Do Prefeito Municipal interessado, nos autos de procedimento administrativo em tramitação na Prefeitura;
- Eo Promotor de Justiça com atribuição para o processamento do Inquérito Civil Público, nos autos deste.