Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalFamília, Criança, Adolescente e Idoso
- Código
- qg786623
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:
- Aviolou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;
- Bnão violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;
- Cnão violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;
- Dviolou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;
- Enão violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.