Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786624
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Ao integrante do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, NÃO pode ser aplicada a seguinte pena disciplinar:
- Acensura;
- Bdemissão;
- Ccassação de aposentadoria;
- Dmulta;
- Edestituição de função.