Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg786630
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
É permitido ao membro do Ministério Público ingresso após a Constituição da República de 1988:
- Aintegrar o diretório municipal de partido político;
- Bexercer a advocacia após 3 anos de sua aposentadoria;
- Cser sócio-gerente de sociedade comercial que não mantenha contrato com ente da Administração Pública;
- Dexercer qualquer outra função pública;
- Ereceber honorários em processo em que for julgado procedente pedido formulado pelo Ministério Público na qualidade de autor.