Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg786632
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Sobre o processo de vitaliciamento do Promotor de Justiça, é correto afirmar que:
- Aa decisão cabe ao Procurador-Geral de Justiça;
- Bcaso tenha sido proposto o não-vitaliciamento, mas tenha se decidido pelo vitaliciamento, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
- Cdurante a tramitação do processo de vitaliciamento, o Promotor de Justiça não poderá ter seu exercício funcional suspenso;
- Dnão é admitida a produção de provas;
- Ea decisão do Conselho Superior do Ministério Público é feita com base na maioria dos membros presentes à sessão.