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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — NCE-UFRJ 2007

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Código
qg786636
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:
  1. Adecidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;
  2. Brever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;
  3. Crever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;
  4. Dindicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;
  5. Esugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

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