Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras — NCE-UFRJ 2007
Legislação FederalLei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
- Código
- qg786729
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Para os efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, avalie as afirmativas a seguir: I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; II - É facultativo à ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil ; III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica. Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- AII e III, apenas;
- BIII, apenas;
- CII, apenas;
- DI e II, apenas;
- EI e III, apenas.