Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — NCE-UFRJ 2007
Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
- Código
- qg786736
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Segundo o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (RANAC), um ex-diretor da ANAC fica impedido de exercer atividades ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela ANAC por um período de:
- Aquatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato;
- Bseis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato;
- Cnove meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato;
- Dum ano, contado da exoneração ou do término do seu mandato;
- Equarenta dias, contados da exoneração ou do término do seu mandato.