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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — NCE-UFRJ 2007

Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Código
qg786737
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
ANAC
Ano
2007
Nível
Superior
Conforme o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:
  1. Aa sede da ANAC é na cidade do Rio de Janeiro e o foro é no Distrito Federal;
  2. Ba ANAC deverá observar orientações, diretrizes e políticas formuladas pelo Conselho de Aviação Civil - CONAC, nos termos do art. 3º da Lei no 11.182, de 2005;
  3. Ca ANAC é subordinada hierarquicamente ao Ministério da Defesa;
  4. Da ANAC tem por finalidade fiscalizar as atividades de aviação civil, de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de gerenciamento do tráfego aéreo;
  5. Eseus dirigentes têm mandato vitalício, até que atinjam a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a ANAC deverá observar orientações, diretrizes e políticas formuladas pelo Conselho de Aviação Civil - CONAC, nos termos do art. 3º da Lei no 11.182, de 2005;

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