Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — NCE-UFRJ 2007
Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
- Código
- qg786741
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público: I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo. II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos. III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.
- Aas medidas I, II e III estão corretas;
- Bapenas as medidas I e II estão corretas;
- Capenas as medidas I e III estão corretas;
- Dapenas a medida I está correta;
- Eapenas as medidas II e III estão corretas.