Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — NCE-UFRJ 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg786830
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Clemerson, servidor do MPERJ, foi incumbido de intimar Clotilde para comparecimento à Promotoria de Justiça da pequena Comarca de Rio das Flores, a fim de prestar declarações acerca de possível envolvimento da mesma com o aliciamento de adolescentes para prostituição. No momento em que se realizou a diligência, Clotilde estava em uma reunião de pais, diurna, na escola de seu filho. Clemerson a procura, então, para intimação, lendo o documento firmado pelo Promotor de Justiça, em voz alta, no recinto onde se realizava a reunião.Considera-se a diligência realizada:
- Ailícita, eis que realizada fora do horário legalmente previsto para intimações e com violação ao sigilo da correspondência;
- Bilícita, eis que violou direitos fundamentais de Clotilde, tais como o direito à honra e à imagem;
- Clícita, eis que realizada fora do domicílio de Clotilde, sem qualquer lesão à inviolabilidade do domicílio;
- Dlícita, eis que detém o MP poder para expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência;
- Elícita, eis que compete ao MP instaurar procedimentos administrativos para proteção dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive com realização de oitivas de cidadãos.