Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NCE-UFRJ 2007
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg786835
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime a condenados pela prática de crimes hediondos. Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de progressão de regime em favor de Miguel, condenado a pena de reclusão em regime integralmente fechado em decorrência da prática de crime hediondo.Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:
- Areclamação / Supremo Tribunal Federal;
- Bhabeas corpus com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade / Superior Tribunal de Justiça;
- Cação direta de inconstitucionalidade / Supremo Tribunal Federal;
- Dreclamação / Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
- Eapelação / Supremo Tribunal Federal.