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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — PUC-PR 2007

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg786889
Banca
PUC-PR
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
Considere as seguintes proposições:I. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e, entre outras entidades, à sociedade seguradora.II. Tendo em vista a classificação dos créditos na falência, regida pela Lei n. 11.101/2005, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são considerados com privilégio geral.III. Contra a massa falida são exigíveis juros dos créditos com garantia real vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.IV. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, ainda que o mesmo tenha sido cancelado.V. As instituições financeiras privadas e as públicas, salvo as federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil.Assinale alternativa correta:
  1. ATodas as proposições estão corretas;
  2. BApenas uma proposição está correta;
  3. CApenas duas proposições estão corretas;
  4. DApenas três proposições estão corretas;
  5. EApenas quatro proposições estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas três proposições estão corretas;

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