Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico — PUC-PR 2007
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico
- Código
- qg786894
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
Assinale a alternativa incorreta:
- AAo estrangeiro não é conferida legitimação ativa para a propositura de ação popular. Tem, entretanto, o estrangeiro legitimidade ativa para ajuizamento de habeas corpus e habeas data.
- BPodem ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- CA aprovação do tratado internacional por meio de decreto legislativo, devidamente promulgado pelo presidente do Senado Federal e publicado, assegura a incorporação imediata da norma ao direito interno.
- DOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- EOs tratados e convenções internacionais incorporados formalmente ao ordenamento jurídico nacional são passível de controle difuso e concentrado de constitucionalidade.