Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — PUC-PR 2007
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg786953
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Analise as seguintes assertivas:I. A tentativa na contravenção penal não é passível de punição.II. Segundo a lei penal, quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, somente responde pelos atos já praticados. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante, desistindo da consumação. Basta que a desistência seja voluntária, não se exigindo que seja espontânea.III. Não há punição a ser aplicada se, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, houver arrependimento posterior, sendo reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as assertivas I e II são verdadeiras;
- BApenas as assertivas II e III são verdadeiras;
- CApenas as assertivas I e III são verdadeiras;
- DTodas as assertivas são verdadeiras;
- EApenas uma assertiva é verdadeira.