Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 3R 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg787295
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), analise as proposições abaixo:I – a argüição (ADPF) será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.II – dentre outros, são legitimados para propor a argüição (ADPF) o Presidente da República, o Ministro da Justiça, o Presidente do Senado Federal, os Governadores de Estados ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.III - a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível.IV – a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser objeto de ação rescisória.V – é possível o deferimento de pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental. Agora, assinale a alternativa correta:
- AApenas os itens I, III e V estão corretos.
- BApenas os itens I, II e V estão corretos.
- CApenas os itens I, IV e V estão corretos.
- DApenas os itens III e IV estão corretos.
- EApenas os itens II e III estão corretos.