Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — UFMT 2007
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qg787387
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação ao Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, Lei Complementar Municipal n.º 093/03, assinale a afirmativa correta.
- AA exoneração de ofício, que deverá ser motivada, dar-se-á a juízo da autoridade competente, em caso de abandono de cargo ou a pedido do próprio servidor do cargo efetivo e de confiança.
- BA vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.
- CA exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
- DSubsídio é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, compreendida pelo salário acrescido do complemento constitucional.
- ERemuneração é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, a que terá direito o servidor pelo exercício de cargo público.