Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFMT 2007
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg787394
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor.
- BA Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços.
- CCabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo.
- DOs entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor.
- EO Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.