Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — UFMT 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg787395
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode
- Alegislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.
- Bexigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.
- Cinstituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.
- Dinstituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.
- Ereceber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.