Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — UFMT 2007
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qg787399
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O patrimônio da municipalidade também é constituído por bens imóveis. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA Lei Complementar Municipal n.º 150/07, que dispõe sobre o plano diretor de Cuiabá, veda a concessão do direito real de uso de imóvel público municipal.
- BO Código Civil brasileiro define como bem imóvel o solo e também tudo quanto se lhe for incorporado natural e artificialmente.
- CA Constituição Federal brasileira, no capítulo Da política urbana, rege que os imóveis públicos municipais não serão adquiridos por usucapião.
- DA Lei Complementar Municipal n.º 150/07 determina que a doação de imóveis públicos deverá ser debatida com a comunidade da região do bem, antes de autorizada pelo legislativo.
- EA Lei Federal n.º 10.257/01, denominada de Estatuto da Cidade, dispõe sobre a ordenação territorial municipal, a ser observada na utilização dos bens públicos estaduais e federais.