Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — UFMT 2007
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qg787400
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como
- Aação policial civil para assegurar a ordem legal e administrativa.
- Batividade administrativa de limitação de direitos, interesses e liberdades para regular prática de ato em razão do bem estar público.
- Cação administrativa realizada por meio de atividades educativas sanitárias, ambientais e econômicas no interesse público.
- Dação policial requisitada para assegurar exercício da fiscalização e do controle municipais.
- Eatividade administrativa investigativa que condiciona a constrição administrativa e conseqüente processo administrativo.