Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — UFMT 2007
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qg787408
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Procurador Municipal de Cuiabá deve observar, entre vários instrumentos legais, com especial atenção a Lei Complementar Municipal n.º 004/92, também chamada Lei Complementar de Gerenciamento Urbano de Cuiabá. Sobre essa lei, analise as afirmativas.I - Estão reunidas nessa codificação as regras de postura, de defesa do meio ambiente e para organização dos cemitérios particulares de animais, bem como a regulamentação das edificações e o código sanitário.II - Essa lei prevê as regras de postura da cidade e a regulação da comunicação visual e organiza o sistema tributário e as regras de fiscalização sanitária.III - As previsões sobre o sistema de saúde municipal e as regras de fiscalização do meio ambiente estão contidas nessa lei, bem como penalidades administrativas pela eventual violação de suas determinações e regras de promoção e acesso dos servidores.IV - A Lei de Gerenciamento Urbano prevê o horário de comércio, a concessão de licença para alocação de cadeiras de engraxates, bem como a organização dos logradouros públicos.V - A Lei Complementar Municipal n.º 004/92 prevê o exercício da atividade ambulante, regula a venda e o transporte de materiais explosivos, a limpeza urbana e a emissão de certidão negativa de débito ambiental.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e III, apenas.
- BII, IV e V, apenas.
- CI, IV e V, apenas.
- DI, III, IV e V, apenas.
- EII, III e IV, apenas.