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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — UFMT 2007

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg787411
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento.
  2. BPertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
  3. CA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
  4. DA dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário
  5. EO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.
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GabaritoD — A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário

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