Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — UFMT 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg787420
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
- AO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.
- BO Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.
- CO Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
- DA lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.
- EA competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.