Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — UFMT 2007
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg787421
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- AO servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.
- BÉ condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.
- CO Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- DA criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.
- ENo caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.