Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — UFMT 2007
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg787422
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
- AO Prefeito Municipal que deixar de repassar o percentual da receita destinado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de cada mês incorre em crime de irresponsabilidade.
- BCaso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de decisão judicial, o Presidente da Câmara, devidamente notificado, submeterá à apreciação do legislativo municipal resolução deliberando sobre o afastamento do Prefeito Municipal.
- CO Estado poderá intervir no Município se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- DEnquanto perdurar a intervenção estadual no Município, o cargo de prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.
- ECessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal deverá ser reconduzido ao cargo, exceto se o Poder Legislativo Municipal deliberar pela suspensão de seus direitos políticos.