Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — NC-UFPR 2007
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg787436
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- SEED-PR
- Ano
- 2007
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- UFPR - SEE-PR - Agente Comunitário de Saúde
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou o Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Estatuto, em grande parte, foi inspirado nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos da ONU e, em especial, na “Declaração dos Direitos da Criança”, nos “Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil”, nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil” e nas "Regras das Nações Unidas para Proteção de Menores Privados de Liberdade".Sobre o assunto, considere as seguintes determinações:1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.2. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.3. Acesso até o nível médio de ensino, sendo, nos níveis mais elevados, a pesquisa e criação artística restritas a alguns.4. Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.5. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.Quais das determinações correspondem a itens que o Estado tem dever de assegurar à criança e ao adolescente?
- ASomente 1 e 4.
- BSomente 2, 3 e 5.
- CSomente 3 e 4.
- DSomente 1, 2 e 5.
- E1, 2, 3, 4 e 5.