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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UNIRIO 2007

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg787552
Banca
UNIRIO
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Nível
Superior
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal
  1. Aos gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
  2. Bos gastos decorrentes de decisões administrativas.
  3. Cos gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.
  4. Das terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.
  5. Ea remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.
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GabaritoA — os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

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