Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — CEFET-BA 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qg787934
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe- Aaplicação de uma suspensão de 90 dias.
- Baplicação de demissão, conforme estabelece o artigo 192, inciso I, da Lei nº. 6677/94.
- Csomente a perda do cargo em comissão, se for o caso.
- Dsomente a demissão, se houver a condenação penal.
- Eaplicação da demissão aplicada pelo Secretario de Estado.