Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CEFET-BA 2008
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg787990
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Será inadmitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:( ) Não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.( ) O telefone celular estiver habilitado em outro Estado da Federação.( ) A prova puder ser feita por outros meios disponíveis.( ) O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- AV F V V
- BV V V F
- CF F V F
- DV V V F
- EV F V F