Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CEFET-BA 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg788015
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em
- AO auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.
- BA realização de transação penal é possível no crime previsto no Art. 28, da Lei de Drogas (usuário de drogas).
- CA prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.
- DO laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente, deve ser anexado.
- EA prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.