Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CEFET-BA 2008
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg788017
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Quanto à liberdade provisória, pode-se afirmar:
- AA autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
- BA liberdade provisória, nos crimes hediondos, é inadmissível.
- CA liberdade provisória, com fiança, para crimes punidos com reclusão, com pena mínima superior a dois anos, é permitida.
- DA fiança poderá ser concedida, mesmo que estejam presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
- EA liberdade provisória não será cabível, mesmo que, no flagrante, inexistam as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, visto que não resta dúvida quanto à autoria delitiva.