Questão de Direito Sanitário — Resoluções do Conselho Nacional de Saúde — CEPERJ 2008
Direito SanitárioResoluções do Conselho Nacional de Saúde
- Código
- qg788081
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Uma das três dimensões do Pacto pela Saúde 2006, divulgado pela Portaria Nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, é o Pacto em Defesa do SUS que possui entre as suas prioridades:
- Amodificar a emenda constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional;
- Breforçar o SUS como política de Estado;
- Ctrabalhar por um orçamento adequado para a gestão do SUS;
- Delaborar e divulgar a carta dos deveres dos usuários do SUS;
- Eestabelecer as responsabilidades de cada ente federado, diminuindo competências concorrentes.