Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CEPERJ 2008
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg788086
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
A legislação brasileira estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer.A legislação obedece à seguinte diretriz:
- Aaumentar a capacidade econômica dos municípios e munícipes;
- Bofertar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de saúde;
- Corganizar ações e serviços de saúde de forma centralizada;
- Dpossuir direção descentralizada em cada esfera de governo;
- Eser capaz de resolver 80% das necessidades de saúde.