Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CEPERJ 2008
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg788088
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para pagamento de procedimentos e ações de Atenção Básica à Saúde, para os municípios habilitados em qualquer modalidade de gestão estabelecida pela NOB – SUS 01/96, é feito com a seguinte base:
- Aanálise das necessidades de expansão do PSF do município;
- Bquantidade de procedimentos realizados por unidade de Atenção Básica Municipal;
- Cparâmetros de cobertura assistencial à população em geral do município;
- Dmultiplicação de um valor per capta nacional pela população do município;
- Eestudo de programação assistencial desenvolvido anualmente pelos municípios.