Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) — CETRO 2008
Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Código
- qg788176
- Banca
- CETRO
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor Escolar
De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/68, com suas alterações, pode-se corretamente afirmar que
- Aqualquer infração legal será verificada mediante instauração de sindicância ou de processo administrativo.
- Bo prazo inicial para a conclusão de sindicância é de noventa dias.
- Csão penas disciplinares, entre outras: a advertência escrita, a repreensão por Diário Oficial, a demissão e a cassação de aposentadoria.
- Dao funcionário é proibido apreciar, sob qualquer forma, os atos da Administração.
- Etodos os prazos estipulados no Estatuto serão contados por dias corridos.