Questão de Legislação Federal — Geral — CONSULPLAN 2008
Legislação FederalGeral
- Código
- qg789625
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SDS-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
De acordo com a Lei nº 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), é INCORRETO afirmar que:
- AA Divida Ativa regularmente inscrita goza, como regra, da presunção de liquidez, mas não de certeza.
- BO Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico : ou eletrônico.
- CA Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.
- DA execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.
- EÀ Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.