Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPLAN 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg789639
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SDS-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
É INCORRETO afirmar, de acordo com a ordem constitucional vigente, que:
- AA lei não prejudicará a coisa julgada.
- BNão haverá penas de trabalhos forçados ou de banimento.
- CA pena, da mesma forma que a obrigação de reparar o dano, poderá passar da pessoa do condenado.
- DA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.
- EAos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.