Questão de Legislação Federal — Ciclo Orçamentário — CONSULPLAN 2008
Legislação FederalCiclo Orçamentário
- Código
- qg789648
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SDS-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.II. Projeto de Lei de Orçamento.III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa constarão, em coluna distinta e para fins de comparação somente a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação financeira.Estão corretas apenas as afirmativas:
- AI, II e III
- BI e II
- CII, III e IV
- DII e IV
- EI, III e IV