Questão de Legislação Federal — Geral — CONSULPLAN 2008
Legislação FederalGeral
- Código
- qg789729
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- SDS-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
De acordo com a Lei Federal nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a política nacional dos recursos hídricos, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:I. Derivação ou captação de parcela significante da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.II. Extração de quantidade significante de água de aqiiífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.III. Lançamento significativo em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
- AI, II e III
- BI e II
- CIII
- DI e III
- EII e III